Nos anos de 2021/2022, ocorreram grandes mudanças para o Empreendedor MEI, como a entrada na obrigatoriedade do eSocial para aqueles que possuem funcionários ou pretendem contratar. Outras grandes mudanças são referentes aos direitos e obrigações do MEI.

Ao se formalizar como MEI você passa a ter uma série de vantagens:

• Terá um CNPJ
• Ficará isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa
• Pagará poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS) – Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou Licença Formalização feita inteiramente pela internet
• Poderá emitir notas fiscais
• Ganhará maior poder de negociação com fornecedores
• Poderá acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros
• Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo 

Benefícios

Com a formalização você e sua família passam a ter benefícios previdenciários. Para isso é preciso pagar as guias do DAS (boletos mensais) em dia e ter um número mínimo de contribuições.

Benefícios para você:

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade

Benefícios para a sua família:

• Auxílio reclusão
• Pensão por morte

Obrigações

• MEIs têm que pagar uma contribuição mensal (DAS)
• Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções)
• Preencher um Relatório Mensal
• Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos
• Enviar uma Declaração de Faturamento Anual
• Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota

Fonte: https://www.gov.br/empresas–e–negocios/pt–br/empreendedor/quero–sermei/direitos–e–obrigacoes